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Deputado Marco Feliciano apresenta três projetos de lei no retorno do Congresso às atividades

O deputado federal e pastor Marco Feliciano apresentou três projetos no retorno das atividades parlamentares. Os projetos de lei propostos pelo deputado referem-se à assistência do governo aos portadores de deficiência para que estes tenham acesso às tecnologias “assistivas”, à internação compulsória de viciados em drogas para desintoxicação a partir de solicitação de familiar ou responsável às autoridades e ao projeto que prevê a regulamentação do prazo de mandatos sindicais.

Sobre o projeto de lei que obriga o governo a prover assistência aos portadores de deficiência, Feliciano afirmou que “a Constituição Federal e a legislação ordinária contêm normas e estabelecem instrumentos destinados a garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. Em muitas circunstâncias, contudo, a falta de maior detalhamento ou de elementos concretos que possam nortear as políticas públicas dificulta a inclusão e a qualidade de vida dessas pessoas. O objeto do presente projeto de lei é inserir na legislação questões específicas voltadas para a tecnologia assistiva, listando de modo mais claro alguns meios indispensáveis à plena integração e ao desenvolvimento desse contingente da população brasileira”.

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Feliciano declarou, em relação ao projeto de lei de internação compulsória de viciados, que são necessárias medidas efetivas para evitar que um viciado acabe morto por causa do vício. Hoje, a lei não permite a internação sem o consentimento do dependente. “A tragédia do desperdício de vidas humanas pelo uso de drogas e de bebidas alcoólicas é, infelizmente, uma realidade cada vez mais presente na vida dos brasileiros. O número de dependentes se alastra ao ponto de hoje termos a maioria dos municípios no enfrentamento de casos que exigem novas políticas de saúde pública e de contenção da criminalidade. Estamos diante de uma nova “chaga social”, que afeta a ocupação do espaço urbano, com a criação de “cracolândias”, verdadeiros depósitos de vidas humanas, à espera do momento de sucumbir fatalmente ao abuso de drogas e de álcool”, justificou o deputado, segundo informações de seu site.

A proposta do deputado e pastor Marco Feliciano em relação aos mandatos de líderes sindicais, segundo ele, visa garantir que dentro do sindicato, haja diversidade de pensamentos e ideias, e também evitar que lideranças se perpetuem no poder, criando obstáculos para novas candidaturas: “Ao dispor sobre esse assunto suscitaremos, certamente, um debate acerca da sua constitucionalidade. Alguns irão argumentar que a matéria é inconstitucional por suposta violação ao princípio da liberdade de associação. De outra parte, impediremos que atos de violência sejam cometidos contra aqueles que se opõe a tais mandatos”, afirmou, demonstrando estar ciente de que a aprovação da proposta não deverá acontecer antes de intensos debates com a sociedade.
Fonte: http://noticias.gospelmais.com.br/deputado-marco-feliciano-tres-projetos-lei-congresso-30346.html


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