Uma iniciativa do Grupo que coordenou a celebração dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mobilização que reúne parlamentares, ONGs, órgãos governamentais, organismos internacionais e articulações em rede, divulgou uma “Carta Aberta aos candidatos e candidatas às prefeituras e Câmaras Municipais” sobre o “Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos – A criança e o adolescente no centro da gestão municipal”. Os eleitores devem estar atentos aos pontos mais importantes desta Carta e cobrar de seus candidatos atenção para tal agenda de trabalho.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é a mais importante das leis de garantia e proteção de cada uma das crianças e adolescentes brasileiros. Segundo a Carta, “não garantir os direitos de meninos e meninas é desrespeitar a lei. Nas eleições de outubro próximo, os candidatos e as candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais têm uma oportunidade especial para colocar a criança e o adolescente no centro da administração municipal. É fundamental fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual a criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.”

Candidatos e candidatas foram convocados a assumir uma agenda com 18 “compromissos que contribuirão para a construção de um País melhor, mais justo e mais solidário”. Todos os temas e ações são de extrema relevância e necessidade. A exceção fica por conta do uso da expressão “orientação sexual”, no compromisso 18. Tal expressão é rejeitada pela maioria dos cristãos que, apesar de reconhecerem os direitos civis de todas as pessoas, e apoiarem manifestações pela igualdade de gênero, não reconhecem e não teriam como estimular uma “opção” sexual, que se diferencie da criação de Deus.

Os compromissos são os seguintes:

Compromisso 1 – Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência. 

Ação — Criar normativas que fixem percentuais mínimos de execução orçamentária. Definir critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das próprias crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do Orçamento.

Compromisso 2 – Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 

Se não existir o Conselho, o seu compromisso é criá-lo. 

Ação — A criação do Conselho de Direitos se dá por meio de uma lei a ser encaminhada para a Câmara de Vereadores. Se o seu município já criou o CMDCA, seu compromisso será fortalecê-lo garantindo a capacitação dos conselheiros, a regulamentação e a destinação de recursos do Orçamento Municipal para o Fundo dos Direitos da Criança. Além disso, é importante assegurar a participação ativa de representantes governamentais que juntamente com os representantes da sociedade civil vão deliberar sobre as políticas municipais necessárias para garantir os direitos das crianças do município.

Compromisso 3 – Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares ou criá-los onde não existam. 

Ação — Destinar recursos específicos no Orçamento Municipal para estruturar os Conselhos Tutelares e qualificar seus conselheiros.

Compromisso 4 – Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil de qualidade. 

Ação — Construir, equipar e manter adequadamente mais creches e pré-escolas, com prioridade para as áreas mais vulneráveis, visando aumentar a oferta de vagas na rede municipal de Educação Infantil.

Compromisso 5 – Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar. 

Ação — Investir na qualificação dos profissionais de educação; na construção, reforma e ampliação das escolas; no intercâmbio direto com o MEC com vistas à atualização e melhoria do material didático, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs); criar mecanismos para envolver a família e a comunidade no enfrentamento da evasão escolar, incentivando a formação de instâncias de participação dos alunos, como os grêmios estudantis, e da família, como as Associações de Pais.

Compromisso 6 – Melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto. 

Ação — Fortalecer a rede municipal de atenção básica à saúde e implementar políticas públicas capazes de oferecer assistência mais humanizada a gestantes e bebês. Incentivar a amamentação exclusiva no peito da mãe até o sexto mês de vida da criança.

Compromisso 7 – Assegurar a ampliação da Licença-Maternidade de quatro para seis meses. 

Ação — Apresentar projetos de lei à Câmara de Vereadores propondo a licença-maternidade de seis meses.

Compromisso 8 – Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege. 

Ação — Implementar políticas públicas integradas de apoio às famílias e fortalecimento do ambiente familiar, oferecendo atividades, apoio no que for necessário e formação para que os pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes estejam melhor preparados para administrar os diferentes conflitos dentro de casa.

Compromisso 9 – Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços. 

Ação — Viabilizar políticas públicas de planejamento familiar e assistência psicossocial aos grupos vulneráveis, como, por exemplo, pessoas com dependência química e alcoolismo. Promover a geração de emprego e renda para os adultos, oferecendo condições necessárias para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias.

Compromisso 10 – Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual. 

Ação — Realizar campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais situações, qualificar os profissionais das redes de saúde, educação, assistência social e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias.

Compromisso 11 – Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações. 

Ação — Mapear a situação no município. Fortalecer os mecanismos de repressão desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a rede de proteção social das crianças e adolescentes. Adotar políticas públicas de prevenção do problema e atendimento das vítimas e de suas famílias.

Compromisso 12 – Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil em todas as suas formas. 

Ação — Mapear a situação no município, identificando crianças e adolescentes explorados. Investir na criação de uma rede de Educação Integral Inclusiva, implementando, no turno complementar ao das aulas formais, atividades educacionais, esportivas e culturais. Oferecer programas de geração de emprego e renda para os adultos das famílias.

Compromisso 13 – Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes. 

Ação — Implementar políticas públicas de qualificação e geração de emprego e renda, oferecendo cursos profissionalizantes articulados com a conclusão do ensino fundamental e o acesso ao ensino médio, sin

tonizados com o mundo de trabalho da região, preparando os adolescentes para o primeiro emprego, o empreendedorismo e a sua realização profissional.

Compromisso 14 – Promover a saúde de crianças e adolescentes. 

Ação — Criar ou fortalecer ações de assistência integral à saúde de meninos e meninas, garantindo a implementação efetiva de estratégias como o Programa Nacional de Vacinação Infantil e prevenindo problemas como gravidez não planejada, dependência química, depressão, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros.

Compromisso 15 – Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes. 

Ação — Organizar atividades, programas e políticas de incentivo à valorização da cultura local, da prática de esportes e de iniciativas comunitárias de lazer e recreação, melhorando os espaços e equipamentos existentes ou criando novos.

Compromisso 16 – Assegurar a participação de crianças e adolescentes nas decisões políticas do município. 

Ação — Incentivar meninos e meninas a estarem presentes nos Conselhos de Direitos criando um espaço específico de escuta e participação. Promover atividades que facilitem sua participação na elaboração do Orçamento Municipal. Criar Ouvidoria na cidade, coordenada por adolescentes, cuja missão será receber as sugestões de meninos e meninas.

Compromisso 17 – Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semi-liberdade e prestação de serviços à comunidade), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). 

Ação — Criar programa municipal, pela administração direta ou em parceria, com ações intersetoriais. Construir retaguarda de atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e egressos da internação, visando envolver a comunidade e oferecendo-lhes alternativas concretas para a construção de um novo projeto de vida, baseado em valores como a cidadania, a ética, o respeito, a honestidade e a solidariedade.

Compromisso 18 – Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade de raça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das pessoas com deficiência. 

Ação — Promover atividades educacionais e culturais que valorizem a diversidade. Garantir a acessibilidade arquitetônica e preparar a rede de ensino para a inclusão das pessoas com deficiência.

TERMO DE COMPROMISSO

NA COMEMORAÇÃO DOS 18 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSUMO OS 18 COMPROMISSOS COM OS DIREITOS DOS MENINOS E MENINAS DO MEU MUNICÍPIO, COMPROMETENDO-ME A TRANSFORMAR ESTES 18 PONTOS EM UM PLANO DE AÇÃO COM METAS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO APRESENTADOS A TODA COMUNIDADE EM UM PRAZO DE ATÉ SEIS MESES APÓS A MINHA POSSE.

Nome do candidato(a): 

Candidato (a) à Prefeitura do Município de: 

Estado: 

Partido e coligação: 

Data: 

Assinatura: